Questões Prefeitura de Belmonte - SC 2021 para Vigilante Sanitário

Q1769565

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Vigilante Sanitário |

Q1769565 Direito Sanitário

Sobre a Lei 6.437/77, marque a alternativa CORRETA.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária não deve levar em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Quando o infrator é primário e a falta cometida for de natureza leve, temos uma circunstância agravante.

É considerada uma circunstância atenuante, se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

Construir, instalar ou fazer casas de repouso, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, é considerada uma infração sanitária.

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Q1769570

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Vigilante Sanitário |

Q1769570 Direito Sanitário

A Lei 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Acerca dessa Lei, marque a alternativa CORRETA.

As infrações sanitárias gravíssimas, são aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Em caso de reincidência da infração, as multas previstas devem ser triplicadas em seu valor.

A pena de multa nas infrações leves consiste no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais.

As infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência e multa, mas nunca com a proibição de propaganda.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Belmonte - SC 2021 para Vigilante Sanitário

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