Questões de Concurso Público Prefeitura de Belmonte - SC 2021 para Controle Interno

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é solidária.

A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Para o terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do risco integral.