De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos
de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa são considerados como:
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação de assistência técnica aos governos
estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação do referido Código é de
incumbência:
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