Questões Prefeitura de São João do Oeste - SC 2018 para Fiscal de Tributos

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753784 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.

Outorga do crédito tributário.

Decadência do crédito tributário.

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Q1753785

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753785 Direito Tributário

Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

Os tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.

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Q1753790

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753790 Direito Tributário

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:

Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.

Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.

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