Acerca das características da vigência, aplicação, interpret...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753785 Direito Tributário

Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

Os tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.

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