Questões Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC 2015 para Advogado

Q667592

Ano: 2015 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Advogado |

Q667592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Julgar e determinar penas no caso de jovens infratores.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Expedir notificações.

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