A Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, reformulou o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, disciplinando as formas de evolução funcional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível funcional, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo.

( ) A promoção vertical eleva o servidor ao nível imediatamente superior da carreira, com alteração da referência ocupada e aprovação em avaliação de desempenho conduzida pela Mesa Diretora.

( ) A progressão horizontal depende de requerimento do interessado, protocolado com antecedência de até noventa dias do término do triênio de efetivo exercício no cargo ocupado.

( ) A promoção vertical se condiciona ao cumprimento de interstício de três anos de tempo de serviço e à comprovação de capacitação profissional, conforme critérios objetivos previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Servidor efetivo e estável da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba completou três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra e reuniu certificados de cursos de aperfeiçoamento realizados no período aquisitivo, pretendendo obter a promoção vertical. Considerando a Lei Complementar nº 146, de 20 de outubro de 2025, assinale a alternativa CORRETA quanto aos requisitos e efeitos aplicáveis ao caso.

O processo legislativo municipal observa parâmetros estabelecidos na ordem constitucional, aplicáveis às câmaras de vereadores. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros se exerce mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II.A lei orgânica do município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
III.A sanção e o veto dos projetos de lei aprovados pelo plenário competem à mesa diretora da câmara municipal, no prazo definido em regimento.

Está correto o que se afirma em: