A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, abrangendo hipóteses legais com fundamentos distintos entre si. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A inexigibilidade de licitação se configura nas contratações de pequeno valor, observados os limites monetários atualizados previstos na legislação de regência.
(__)A dispensa de licitação alcança a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação direta se instrui com a proposta do fornecedor escolhido, documento que supre a estimativa de despesa e o parecer jurídico do processo.
(__)A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, alcançando serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O procedimento licitatório se desenvolve em fases sequenciais definidas em lei, cada qual com finalidade própria no certame. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.

A organização administrativa compreende técnicas de distribuição de competências e a observância de princípios constitucionais na atuação estatal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(__)A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(__)A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(__)O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Determinada câmara municipal pretende contratar serviço continuado de manutenção predial, cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser definidos no edital por meio de especificações usuais de mercado, e o agente de contratação analisa o enquadramento do certame na legislação vigente. Considerando a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade aplicável.

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.