Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratuba - SC 2026 para Analista Tributário Municipal

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Q4318914 Legislação Federal
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplina a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A responsabilização da pessoa jurídica pelos atos lesivos depende da comprovação de dolo ou de culpa.
(__)A responsabilização administrativa da pessoa jurídica exclui a sua responsabilização na esfera civil.
(__)A pessoa jurídica é responsabilizada pelos atos lesivos praticados no seu interesse ou em seu benefício.
(__)O acordo de leniência pode ser celebrado com pessoas jurídicas que colaborem com as investigações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
1: D