Questões Prefeitura de Itá - SC 2026 para Agente Administrativo

Q3835022

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo |

Q3835022 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente aquelas relacionadas à gestão tributária, orçamentária, patrimonial e à prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal pode dispor sobre tributos municipais e sobre o orçamento público, mas não possui competência para tratar de concessão de serviços públicos, matéria reservada exclusivamente ao Poder Executivo.

A concessão de isenção, anistia ou remissão de dívidas tributárias pode ser realizada por ato exclusivo do Prefeito, dispensada a apreciação pela Câmara Municipal, por se tratar de política fiscal.

A concessão administrativa de uso de bens municipais e a alienação de bens públicos dependem de autorização legislativa, inserindo-se entre as matérias cuja disciplina cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são elaborados e aprovados exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo à Câmara Municipal apenas acompanhar sua execução.

As operações de crédito e a concessão de auxílios e subvenções são atos meramente administrativos e, por isso, não se submetem à deliberação da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itá - SC 2026 para Agente Administrativo

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