O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Título II, aborda os Direitos Fundamentais, e no Capítulo VI trata especificamente do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Esta seção é vital para o trabalho de facilitadores de oficinas em serviços socioassistenciais, que frequentemente lidam com adolescentes em busca de oportunidades ou em situação de trabalho irregular. O ECA estabelece condições claras para o trabalho do adolescente, visando garantir que essa atividade contribua para seu desenvolvimento e não o prejudique, definindo idades mínimas e direitos específicos, em consonância com a  
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O ECA permite o trabalho de crianças e adolescentes a partir dos 12 anos de idade, desde que na condição de aprendiz e com jornada reduzida, garantindo o acesso à escola.
II.É garantido ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime familiar de trabalho, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade de oportunidades e direitos trabalhistas e previdenciários.
III.O estatuto considera trabalho noturno aquele realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo este estritamente proibido para menores de 18 anos, assim como o trabalho perigoso ou insalubre.


Está correto o que se afirma em:

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O facilitador de oficinas, atuando na rede de proteção, deve conhecer as atribuições do Conselho Tutelar, pois este é um parceiro fundamental na requisição de serviços e na aplicação de medidas protetivas. O Art. 136 do ECA define um extenso rol de atribuições para este órgão, que são essenciais para o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos.
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Atender crianças e adolescentes nas hipóteses de ameaça ou violação de direitos (Art. 98) e aplicar as medidas de proteção previstas no Art. 101 (incisos I a VII), como orientação, apoio, matrícula em escola, inclusão em programas, entre outras.

(__)Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

(__)Executar diretamente as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional, como a Liberdade Assistida e a Prestação de Serviços à Comunidade, fiscalizando seu cumprimento.

(__)Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Esta legislação modificou profundamente a forma como o Estado e a sociedade devem tratar as questões da infância, superando a antiga lógica do 'Código de Menores'. O ECA prevê um sistema de garantia de direitos que envolve diversos atores, incluindo o Conselho Tutelar, a autoridade judiciária e os serviços de assistência social, onde o facilitador de oficinas atua diretamente. Recentemente, a Lei nº 13.010/2014 (conhecida como 'Lei Menino Bernardo') alterou o ECA para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O Art. 18-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.010/2014, define castigo físico como a ação punitiva aplicada com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão, e tratamento cruel ou degradante como a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

II.Caso um facilitador de oficinas, agente público executor de medidas, utilize tratamento cruel como forma de disciplina, o Art. 18-B prevê que o Conselho Tutelar deverá aplicar, prioritariamente, a medida de afastamento imediato do agente de suas funções, sem prejuízo da responsabilidade penal.

III.O Art. 18-B do ECA estipula que os agentes públicos, pais ou responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel estão sujeitos a medidas como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência, aplicadas pelo Conselho Tutelar.



Está correto o que se afirma em: