Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Bela Vista - SC 2025 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q3771121 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais tributários.

I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.
II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3771125 Direito Tributário
A auditoria fiscal, exercida pelos agentes do Estado, difere da auditoria privada (interna ou externa) em seus objetivos e prerrogativas, pois visa garantir o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições dessas auditorias.

I.A Auditoria Fiscal tem como objetivo principal verificar o cumprimento da legislação tributária, apurar créditos tributários e coibir a sonegação fiscal em benefício do Erário.
II.A Auditoria Interna tem como escopo principal a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis para publicação no mercado de capitais.
III.A Auditoria Externa (Independente) foca na avaliação dos controles internos operacionais para dar suporte direto à gestão da empresa.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A