Questões Prefeitura de Alto Bela Vista - SC 2025 para Agente Comunitário de Saúde

Q3770212

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral.

Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A proteção integral assegura oportunidades para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, visando condições dignas de existência.

A proteção integral não abrange garantias relacionadas à liberdade e dignidade.

Os direitos fundamentais da criança dependem de regulamentações municipais específicas e não se aplicam automaticamente.

A proteção integral limita-se aos direitos civis, sendo os direitos sociais aplicados de forma complementar apenas quando houver orçamento disponível.

O ECA prevê proteção integral apenas para adolescentes em situação de vulnerabilidade social comprovada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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