A prefeitura Municipal de João Freitas (nome ficticio), necessita da contratação para locação de onibus.

Qual nome dado ao documento utilizado para divulgar ao público o interesse municipal em contratar um serviço?

Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que: