O Decreto nº 9.406/2018 regulamenta a legislação mineral brasileira, incluindo o Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e Leis complementares relacionadas. Ele estabelece diretrizes para a exploração e aproveitamento dos recursos minerais, detalhando normas para atividades minerarias, direitos minerários e regulamentação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Segundo consta no Art. 2º do Decreto nº 9.406/2018, assinale a alternativa que apresenta os fundamentos para o desenvolvimento da mineração: