O Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, que
regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as
normas de proteção, e dá outras providências, considera
pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas
seguintes categorias: