A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos. 

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor plenos direitos de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Para a adoção, a simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.