Questões de Concurso Público Prefeitura de Xavantina - SC 2019 para Auditor de Controle Interno
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761175
Legislação Federal
Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o
acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a
Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes,
exceto:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761182
Legislação Federal
A Lei Complementar Municipal 082/2019 criou a nova estrutura organizacional, funcionamento
e atribuições da Controladoria Geral do Município e instituiu o Sistema de Controle Interno. Dentre
as atribuições da Controladoria Geral do Município, está a de fiscalizar as entidades e Organizações
da Sociedade Civil (OSC) em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que
recebam transferências à conta do orçamento municipal ou que tenham contratado financiamentos ou
operações de crédito com garantia do Município. A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC).
Assinale a alternativa em que as parcelas dos recursos que em regra são liberadas em estrita
conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, ficarão retidas até o saneamento de
eventuais impropriedades.
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761183
Legislação Federal
Em relação ao chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, a administração
pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e
facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade
de parceria prevista nesta Lei. O edital de chamamento deverá ser amplamente divulgado em página
do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761184
Legislação Federal
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761186
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a esfera
Municipal. Com relação ao Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar, exceto: