Questões de Concurso Público Prefeitura de Arabutã - SC 2018 para Procurador Municipal

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Q1722992
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |
Q1722992 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Conforme previsão na Lei n. 10. 257/2001 é possível afirmar:
Alternativas
Q1722993
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento ,
Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |
Q1722993 Direito Urbanístico
O Município de Arabutã recebeu uma Recomendação do Ministério Público para que, através de um projeto de lei, inclua na sua lei municipal, referente ao parcelamento do solo urbano, os prazos para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado e para que obras sejam aceitas ou recusadas pela Administração Pública Municipal, conforme determina a Lei n. 6.766/1979, no art. 16. Em resposta, você, como Procurador recém empossado, acertadamente responderá que:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
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