Questões de Concurso Público Prefeitura de Xavantina - SC 2017 para Médico
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A Constituição Federal no seu Art. 198, afirma que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - Assistência ambulatorial com ênfase na atenção básica de saúde;
III - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
IV - Participação da comunidade.
Está Correto o que se afirma em:
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde afirma que contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com o conselho de saúde. Sobre a composição do conselho de saúde está correto o que se afirma em:
Segundo a Lei no 8.080, de 19/09/1990 são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I - O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
II - A fiscalização na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
III - Formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
IV - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
V - Executar as ações de vigilância nutricional e a orientação alimentar.
Esta correto o que se afirma em: