Uma servidora ocupante de cargo público no Poder Executivo federal exerce função relacionada à análise e fiscalização de projetos de engenharia. Paralelamente às suas atribuições públicas, mantém participação societária em empresa privada de consultoria técnica. Determinada construtora que possui interesse em decisões administrativas do órgão público contrata a empresa da servidora para elaborar projetos que posteriormente serão submetidos à análise do próprio órgão. Embora a servidora não assine formalmente todos os pareceres administrativos, participa do procedimento e possui influência sobre a análise técnica dos projetos produzidos por sua empresa. A agente sustenta que não existe conflito porque os trabalhos privados são realizados fora do horário de expediente e porque ela não recebe remuneração diretamente do órgão público pela atividade privada. Considerando a disciplina do conflito de interesses, assinale a alternativa correta. Fonte: BRASIL. Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal. Brasília, DF: Presidência da República. Arts. 3º a 5º.

Um município mantém em seu portal eletrônico informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, estrutura administrativa e programas públicos. Paralelamente, um cidadão apresenta pedido formal solicitando cópia de documentos referentes a determinado contrato administrativo que não estavam disponíveis no site. Com base na Lei de Acesso à Informação e nos conceitos de transparência ativa e passiva, analise as assertivas:

I. A divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelo órgão público caracteriza transparência ativa.

II. O fornecimento de informações em resposta a pedido apresentado por cidadão caracteriza transparência passiva.

III. A existência de portal da transparência dispensa o órgão público de responder a pedidos individuais de acesso à informação.

IV. A transparência ativa e a passiva são mecanismos complementares de promoção do acesso à informação e do controle social.

V. O cidadão deve, obrigatoriamente, apresentar justificativa sobre a finalidade do pedido de acesso à informação.

Assinale a alternativa correta: