“É dever ____________________ adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.” Completa corretamente a lacuna: 

“ ______________ tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.” Completa corretamente a lacuna: 

A concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada:  

Os Estados poderão apoiar a elaboração de termos de referência, planos de trabalho e projetos, cotação de preços, fiscalização e acompanhamento, bem como a prestação de contas de Municípios com população inferior a: 

No caso de execução de ações de recuperação e de resposta, para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de quantos dias da ocorrência do desastre? 

Constatadas, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e de recuperação, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória:  

Julgue as seguintes afirmativas:
I. O Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá decretar Situação de Emergência(SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
II. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos.
III. O Decreto de situação de emergência ou do estado de calamidade pública deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do  Município, do Estado ou do Distrito Federal e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação.
IV. Quando o Município, o Distrito Federal ou o Estado se equivocarem na codificação do desastre, o Ministério da Integração Nacional por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil(SEDEC), poderá fazer a devida adequação, reconhecendo a situação anormal com base na codificação correta e comunicando à autoridade local para que realize o ajuste em seu ato original.
São corretas as afirmativas:

Desastres em que os danos e prejuízos são suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais são de qual nível?

Os desastres de nível__________ ensejam a decretação de situação de emergência, enquanto os desastres de nível __________ a de estado de calamidade pública. Completa corretamente as lacunas: 

O ente federado que discordar do indeferimento do pedido de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá apresentar recurso administrativo à autoridade que proferiu a decisão, por meio do S2ID, no prazo de quantos dias do recebimento da notificação oficial?