Julgue as seguintes afirmativas: I. O Chefe do Poder Execut...

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Q4306511 Não definido
De acordo com a Instrução Normativa nº 2 de dezembro de 2016, responda a próxima questão.
Julgue as seguintes afirmativas:
I. O Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá decretar Situação de Emergência(SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
II. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos.
III. O Decreto de situação de emergência ou do estado de calamidade pública deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do  Município, do Estado ou do Distrito Federal e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação.
IV. Quando o Município, o Distrito Federal ou o Estado se equivocarem na codificação do desastre, o Ministério da Integração Nacional por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil(SEDEC), poderá fazer a devida adequação, reconhecendo a situação anormal com base na codificação correta e comunicando à autoridade local para que realize o ajuste em seu ato original.
São corretas as afirmativas:
Alternativas