Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Técnico de Enfermagem
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A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal,
II - do Prefeito Municipal,
III - de iniciativa popular;
Está correto em:
A iniciativa das Leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração,
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município
É competência: