Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965036
Direito Tributário
O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de
ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal,
apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está
correto afirmar que: