Questões Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Q1965036

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965036 Direito Tributário

O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal, apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está correto afirmar que:

O Município goza de imunidade recíproca, pois conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito pode gozar de imunidade do ICMS.

O Município não se apresenta como contribuinte de fato, sendo que tratase de benefício coletivo, assim não assumindo o encargo tributário.

A empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS, tratando-se de cobrança indevida.

Conforme decisão do STF, apenas o contribuinte de direito poderá alegar imunidade de ICMS. Para tanto o Município não goza de imunidade recíproca.

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Q1965037

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965037 Direito Tributário

Maria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no Município “X”, no valor de R$ 160.000,00, ficará com Maria, e um terreno situado no Município “Y”, no valor de R$ 130.000,00, ficará com João. Como ficarão os tributos a serem recolhidos nesta partilha:

Deverá ser recolhido o ITCMD , de competência do Estado, com base de cálculo no valor de R$ 15.000,00.

Deverá ser recolhido o ITBI, sobre os dois imóveis, cada um para o Município onde estiver localizado.

Deverá ser recolhido o ITBI, de competência do Município onde está correndo a ação de divórcio, e o valor será sobre a base de cálculo de R$ 15.000,00.

Neste caso não temos que falar em tributação dos bens, pois o regime do casamento era de comunhão total, então não existe neste caso a transferência do bem, e sim, apenas a repartição do patrimônio do casal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

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