No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é o princípio da autotutela administrativa. Com base nesse entendimento, o princípio da autotutela administrativa implica que: 

O conceito de gestão nas organizações públicas brasileiras é muito amplo. As ações administrativas são manifestações ou decisões da organização pública que visam implementar políticas públicas, fazer cumprir leis e utilizar funções administrativas do governo (Meirelles, 2017). É realizado por todas as autoridades no exercício das suas funções administrativas. É importante para o alcance das metas institucionais porque indica o verdadeiro papel do governo em todos os setores da sociedade (Ibidem). Além disso, as atividades administrativas são importantes para o equilíbrio e desenvolvimento da sociedade. Isso porque está vinculado aos princípios da sociedade para alcançar os direitos democráticos, que é o alicerce básico da sociedade gerida por um governo que deseja o desenvolvimento da sociedade. Nesse sentido, para o referido autor supracitado, existem determinados critérios que devem ser atendidos para que uma ação administrativa seja considerada justa. Ele enfatiza que a ausência de qualquer um destes requisitos prejudica a autoridade da organização em questão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que valida o ato administrativo.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é uma lei brasileira que aplica o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece regras para licitações e contratos da administração pública (Brasil, 1993). Esta lei estabelece as regras gerais para licitações e contratos de gestão relativos a obras, serviços, inclusive anúncios, vendas, entregas e locações, nas jurisdições da União, dos Estados, das fronteiras estaduais e dos municípios. A referida Lei é importante para a administração pública do Brasil porque garante o cumprimento do princípio constitucional da igualdade, a seleção dos aplicativos mais adequados para a administração e a promoção do desenvolvimento do país. Da mesma forma, determina-se que, na contratação com terceiros dentro da administração pública, bem como serviços, compras, ofertas, licenças, aprovações e locações deverão ser apresentadas previamente às solicitações, exceto nos casos regulamentados nesta lei (Ibidem). Dessa forma, a Lei 8.666/93 contribui para a transparência, eficácia e integridade da administração públicas, de forma a utilizar adequadamente os recursos públicos (Ibidem). Em estudo recente, Santos (2021) examinou a Lei 8.666/93, que regulamenta o processo de aplicação no Brasil. A lei prevê que diferentes tipos de ofertas sejam negociados dependendo da finalidade do contrato. A escolha do tipo de aplicação é uma parte importante para garantir que o processo seja preciso e transparente. Com base nas informações supracitadas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a diferença entre licitação do tipo “menor preço” e “melhor técnica”.

De acordo com Melo (2019), a rescisão unilateral de um contrato administrativo é uma ação que a Administração Pública pode tomar se a outra parte não cumprir os termos do contrato. Com base nas informações do autor supracitado, considere a seguinte situação: você é um funcionário público responsável por supervisionar contratos administrativos. Durante a execução de um desses contratos, você percebe que a outra parte não está cumprindo os termos acordados. Como administrador público, você decide terminar o contrato de forma unilateral. Diante desse contexto o que acontece quando um contrato administrativo é rescindido unilateralmente pela Administração Pública?

No estudo do Direito Administrativo, é fundamental compreender as diferentes estruturas que compõem o Estado. Nesse contexto, a obra de Di Pietro (2019) oferece uma análise aprofundada dessas estruturas, contribuindo para uma melhor compreensão do funcionamento do Estado. Diante do exposto. Assinale a alternativa que contém a principal diferença entre a Administração Direta e a Administração Indireta.

De acordo com Lenzi (2023), os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são básicos, regendo administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para a referida autora supracitada, esses princípios são conhecidos pela sigla LIMPE. Com base nas informações disponibilizadas, como a Constituição Federal denomina esses princípios?