Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra da Raiz - PB 2024 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 7 questões

Q2356774 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que as leis que são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, são classificadas como Leis: 
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Q2356775 Direito Constitucional
A competência constitucional para vetar projetos de lei, total ou parcialmente é do:
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Q2356776 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros no exercício dos direitos políticos e maiores de:
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Q2356777 Direito Constitucional
O órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático é denominado pela Constituição Federal de 1988 como:
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Q2356780 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação: 
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Respostas
1: E
2: A
3: D
4: B
5: B