Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra da Raiz - PB 2024 para Procurador Jurídico

É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

É o atributo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

Trata-se do atributo pelo qual se presumem legítimos os atos praticados pela Administração Pública.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deva corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Trata-se do atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.