Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçagi - PB 2023 para Auditor Fiscal Municipal

Foram encontradas 7 questões

Q3563284 Direito Constitucional
A competência constitucional para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa é privativa:
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Q3563285 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais Regionais Federais se compõem de, no mínimo:
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Q3563286 Direito Constitucional
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos objetivos que devem servir de base para a organização da seguridade social nos termos da Constituição Federal de 1988.
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Q3563287 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do texto constitucional as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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Q3563289 Direito Constitucional
A competência constitucional para legislar sobre custas dos serviços forenses é:
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Q3563301 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados diversos princípios. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um desses princípios.
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Q3563303 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional terá como consequência a: 
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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: A
5: C
6: D
7: B