A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Estados
podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Territórios Federais, mediante:
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A competência de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:
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