Questões de Concurso Público Prefeitura de Paranatama - PE 2022 para Agente Fazendário

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não pode ter por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é a criação de uma lei somente.

Não terá capacidade tributária, em regra.

Poderá ter capacidade tributária, se pedir em juízo.

Poderá ter capacidade tributária, se pedir ao Ministério Público.

Terá capacidade tributária.

Nunca terá capacidade tributária.

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

O domicílio do administrador público.

O lugar do prédio da Prefeitura Municipal.

O domicílio das pessoas físicas que ali trabalham.

O domicílio do Estado em que estiver localizada a pessoa jurídica.