Questões Prefeitura de João Alfredo - PE 2025 para Fiscal de Tributos

Q3292904

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292904 Direito Penal

A Lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. Identifique a conduta tipificada como crime contra a ordem tributária.

Declarar fielmente receitas e efetuar pagamento de tributos no prazo.

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais, visando suprimir ou reduzir tributos.

Contribuir voluntariamente para regularização de débitos pendentes, cumprindo legislação.

Manter livros fiscais atualizados e disponíveis à fiscalização.

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