Questões de Concurso Público Prefeitura de João Alfredo - PE 2025 para Engenheiro Agrônomo

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Q3295760 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a largura mínima da Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de rios com até 10 metros de largura, é de:
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Q3295761 Direito Ambiental
A destruição de mata ciliar em Áreas de Preservação Permanente (APP) configura crime ambiental, com pena de: 
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Q3295765 Direito Ambiental
A implementação de Estações Ecológicas deve seguir diretrizes rigorosas estabelecidas pela Lei nº 6.902/1981. Esses espaços não permitem interferências humanas diretas, salvo para a realização de pesquisas científicas e atividades específicas previstas em lei. Em caso de necessidade de alteração dos limites dessas áreas protegidas, a decisão deve ser formalizada por meio de: 
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Q3295767 Direito Ambiental
No âmbito da Lei nº 6.938/1981, os órgãos ambientais têm o dever de avaliar projetos que possam causar impacto ambiental significativo. Uma das ferramentas utilizadas para essa análise é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que deve conter: 
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Respostas
1: B
2: B
3: B
4: A