Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL 2024 para Facilitador de Oficina de Artes

Foi encontrada 1 questão

Q3200076 Direito Processual Penal
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Considerando as inovações trazidas por essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção imediata da vítima?
Alternativas
Respostas
1: D