Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Una - PE 2024 para Especialista de Trânsito - Pedagogo
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I. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente com deficiência, é assegurado trabalho protegido apenas àqueles maiores de quinze anos.
III. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até quatorze de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, excluindo-se os filhos havidos fora do casamento.
II. A colocação em família substituta poderá ser feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
Marque a alternativa CORRETA: