Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL 2019 para Procurador
Foram encontradas 21 questões
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação e montagem, por exemplo.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão o Dólar ou o Euro.
II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência, apenas.
II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde.
II. O procedimento licitatório previsto na lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA: