Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL 2019 para Analista de Controle Interno
Foram encontradas 14 questões
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714493
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou
objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos
contratuais, bem como das fontes de materiais naturais
especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o planejamento estratégico nacional, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Marque a alternativa CORRETA
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o planejamento estratégico nacional, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Marque a alternativa CORRETA
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714495
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço
e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e
a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare
os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo
com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714498
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração
Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter,
durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714500
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O desatendimento das determinações regulares da autoridade
designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim
como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Controle Interno |
Q1714501
Direito Administrativo
Texto associado
LEI Nº 8.666/93
É possível afirmar que a Lei de Licitações e Contratos da
administração pública (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) é
um importante instrumento de consolidação do regime
democrático brasileiro. Com efeito, se considerarmos que a
democracia assenta-se em duas diretrizes essenciais, que são a
igualdade de tratamento e a liberdade de ação, torna-se nítido
que a Lei de Licitações e Contratos contribui para reafirmar o
regime político democrático, ao assegurar a todos os
interessados liberdade de participação igualitária em processos
destinados a selecionar bens e serviços para a administração
pública.
DAS DEFINIÇÕES
A Seção II da Lei Federal nº 8.666, de 1993, apresenta alguns
conceitos e definições que tornam a compreensão desse
instrumento legal mais clara para o cidadão e para os servidores
públicos. Algumas dessas definições são:
• Obra: refere-se a toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta;
• Seguro-Garantia: refere-se ao seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
• Execução direta: refere-se à execução que é feita pelos órgãos
e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta através de empreitada por preço global:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;
• Execução indireta através de empreitada por preço unitário:
ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo de unidades determinadas;
• Execução indireta através de empreitada integral: ocorre
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de
entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às finalidades
para que foi contratada.
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO
O Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto dos elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, de acordo com as normas
pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.
O Projeto Básico, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993,
compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
O Projeto Básico deve conter os seguintes elementos:
• o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer
visão global da obra e identificar todos os seus elementos
constitutivos com clareza;
• as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente
detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de
reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;
• a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como suas
especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
• as informações que possibilitem o estudo e a dedução de
métodos construtivos, instalações provisórias e condições
organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo
para a sua execução;
• os subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de
suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
• o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado
em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente
avaliados.
Adaptado.
Disponível em: http://bit.ly/2JJqyTb (acesso em 09/11/2019).
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a
seguir:
I. Depreende-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre
outros elementos, as soluções técnicas globais e localizadas,
suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade
de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem.
II. O texto aponta que, na execução indireta através de empreitada integral, o empreendimento é desenvolvido sob inteira responsabilidade da contratante até a sua entrega à contratada em condições de entrada em operação. Marque a alternativa CORRETA:
II. O texto aponta que, na execução indireta através de empreitada integral, o empreendimento é desenvolvido sob inteira responsabilidade da contratante até a sua entrega à contratada em condições de entrada em operação. Marque a alternativa CORRETA: