Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE 2018 para Procurador Municipal
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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, é assegurado o direito à indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.
Marque a alternativa CORRETA: