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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos
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Q1163461

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163461 Direito Administrativo

No tocante ao regramento da Administração Pública, assinale a alternativa que reflete uma das disposições gerais previstas na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público dispensa a aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

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Q1163462

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163462 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.

Alternativas

A supremacia do interesse social sobre o interesse privado e a impessoalidade.

A indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência.

A supremacia da ordem pública e o princípio da moralidade.

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

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Q1163463

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163463 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

A legalidade privada destina-se aos agentes do Estado, enquanto a legalidade pública se aplica aos particulares.

Os agentes do Estado vinculam-se à autonomia da vontade, enquanto os particulares somente podem fazer o que a lei autoriza.

No âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é proibitiva, ao passo que a norma geral implícita no âmbito da legalidade pública é permissiva.

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Q1163464

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163464 Direito Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.

A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.

Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.

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Q1163466

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163466 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, cada um dos princípios ao seu significado.

Alternativas

O princípio da Legalidade exige que o administrador atue de forma imparcial, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

O princípio da Moralidade exige que o administrador divulgue oficialmente os atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

O princípio da Proporcionalidade se refere à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

O princípio da Publicidade se relaciona com o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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1: A

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