Questões Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Advogado

Q1247168

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247168 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol, e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio.

Lei estadual que estabeleça regras para a cobrança de estacionamento de veículos.

Lei estadual que permita o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

Lei estadual que defina normas de processo e julgamento de crimes de responsabilidade do Governador e Secretários do Estado.

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