Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Advogado

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte e cooperativas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um dos princípios da ordem econômica brasileira.

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados e Distrito Federal, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.