Questões de Concurso Público Prefeitura de Navegantes - SC 2026 para Orientador Educacional

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Q4132461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O orientador educacional de uma escola pública municipal identifica que uma estudante do 6.º ano tem apresentado frequência irregular, sinais visíveis de negligência e relatos informais de conflitos familiares graves. Considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades do orientador educacional na rede de proteção, analise as afirmativas a seguir:

I.A escola, por meio do orientador educacional, tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos ou negligência contra criança ou adolescente, sem que isso dependa de autorização dos pais ou responsáveis.
II.O orientador educacional deve, antes de acionar o Conselho Tutelar, realizar escuta qualificada com a estudante e com a família para construir uma compreensão mais abrangente da situação, garantindo que a comunicação ao órgão de proteção seja acompanhada de informações suficientemente detalhadas para subsidiar a intervenção.
III.A atuação do orientador educacional na rede de proteção não se encerra com a comunicação ao Conselho Tutelar, devendo incluir o acompanhamento sistemático da trajetória escolar da estudante e a articulação com os demais serviços da rede intersetorial.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4132473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante um atendimento individual, um estudante do Ensino Médio relata ao orientador educacional que presencia regularmente situações de violência doméstica contra sua mãe e que, em alguns momentos, também é agredido fisicamente pelo padrasto. O estudante pede que o orientador mantenha sigilo absoluto sobre o que foi relatado, alegando medo de represálias. Diante dessa situação, o comportamento ético e legalmente fundamentado do orientador educacional é:
Alternativas
Q4132479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à infância e à juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as programações previstas nessa legislação.
Alternativas
Q4132480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D
4: A