Questões de Concurso Público Prefeitura de Rodeiro - MG 2025 para Técnico em Enfermagem

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Q4112925 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as asserções abaixo sobre a Lei Orgânica de Rodeiro/MG:

I.O prazo de validade do concurso público no Município pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
PORQUE
II.A prorrogação do concurso é obrigatória, garantindo automaticamente que todos os aprovados sejam nomeados para os cargos previstos no edital.


Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4112926 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.

II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.

III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.

IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.



Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B