Cabe ao Município legislar prioritariamente sobre matérias de interesse regional, desde que autorizadas pelo Estado.

Compete ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral como atribuição exclusiva de responsabilidade interestadual.

A criação e organização de Distritos dependem exclusivamente de lei federal, não sendo necessárias observações à legislação municipal e estadual.

É competência municipal suplementar a legislação federal e estadual quando necessário, atendendo às peculiaridades locais.