Questões Prefeitura de Rodeiro - MG 2025 para Arquiteto

Q4112565

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Arquiteto |

Q4112565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, servidora pública municipal efetiva, concluiu recentemente o processo de adoção de uma criança. Ao comunicar formalmente o fato ao setor de Recursos Humanos, questionou se teria direito a licença remunerada e por quanto tempo poderia usufruí-la.

Considerando o Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, a orientação correta a ser dada à servidora é:

Ana não tem direito à licença, pois a legislação concede esse benefício apenas às servidoras gestantes.

Ana terá direito à licença remunerada, porém com prazo inferior ao da licença-maternidade, por se tratar de adoção.

Ana terá direito a uma licença não remunerada, cujo período será definido pelo chefe imediato.

Ana terá direito à licença remunerada nas mesmas condições e prazos da licença-maternidade, conforme previsto na legislação civil.

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