Questões de Concurso Público Câmara de Itaguaçu - ES 2023 para Procurador Legislativo

Foram encontradas 7 questões

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Q3708646
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708646 Direito Administrativo
Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A natureza jurídica da autarquia é de
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Q3708647
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708647 Direito Administrativo
Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a
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Q3708648
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708648 Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é
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Q3708649
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708649 Direito Administrativo
Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a administração. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é hipótese de exercício de
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Q3708650
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708650 Direito Administrativo
Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem
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Q3708651
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708651 Direito Administrativo
Servidor aposentado retorna ao serviço após junta médica oficial declarar que os motivos da aposentadoria, que fora concedida em virtude de incapacidade permanente, deixaram de existir. Todavia, o cargo que exercia anteriormente se encontra ocupado, de modo que o servidor fica impossibilitado de exercê-lo.
Nessa situação, o servidor
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Q3708652
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708652 Direito Administrativo
Com o fim de realizar o desfile de um bloco de carnaval, um folião solicita, mediante pedido de autorização, a interdição de via pública para a passagem do bloco, a ocorrer no mês seguinte. A autorização é obtida e homologada pelo administrador.
No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: D
5: B
6: C
7: C
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