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Q1860669

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860669 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É por meio da arrecadação de tributos que o município pode fazer as suas políticas de desenvolvimento e controle de atividades essenciais. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Ao município compete instituir o imposto “inter-vivos” e “causa-mortis”.

O município pode instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

O município pode instituir contribuição de melhoria, decorrentes de serviços públicos.

As taxas não poderão ter base de calculo própria de impostos, exceto pela utilização de serviços públicos.

Somente ao município cabe instituir anistia ou isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q1860670

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O município deve implantar políticas públicas de saúde, mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças para todos os munícipes. Conforme o constante na Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É atribuição do Conselho Municipal de Saúde, participar das decisões quanto a destinação e da fiscalização da aplicação dos recursos tributários do município.

O município de Arantina integra, com a União e o Estado, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, dirigindo as ações e serviços públicos em seu território, tendo como um das diretrizes, a integração das ações de Saúde e meio ambiente, visando diminuir custos e criar condições para a administração.

O município deve fomentar o incentivo ao desenvolvimento de práticas alternativas que beneficiam a saúde individual e coletiva.

As ações e os serviços de saúde realizados no município obedecem também o direito de associações de moradores de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

O sistema municipal de saúde será financiado com recursos majoritariamente da esfera recursos federais, através do sistema de único de saúde, o qual é integrado.

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Q1860671

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Arantina - MG Prova: ACCESS - 2022 - Câmara de Arantina - MG - Técnico em Contabilidade |

Q1860671 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A cultura é um direito de todos e um dever a ser fomentado pelo município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

constituem patrimônio cultural do município os modos de criar, fazer, viver e escrever.

o poder público elaborará e implementará, com a participação e colaboração do poder público estadual, plano de instalação de bibliotecas públicas.

a política cultural do município complementará os meios para a dinamização e condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas.

o município buscará articulação regional e com entidades privadas e comunidade local para implantar e manter uma escola de música, a qual poderão se vincular os grupos que desenvolvem atividades musicais no município.

o teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.

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