A administração pública direta, indireta ou fundacional do
município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para
que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do
arcabouço jurídico.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a
opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O vereador é um agente político investido no mandato legislativo
municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua
remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no
Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do
exercício da vereança, com os devidos desdobramentos,
conforme cada caso.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Determinado servidor público está respondendo a um processo
administrativo disciplinar por não demonstrar presteza,
proatividade e rendimento no exercício de suas funções
profissionais; seus resultados não são positivos e/ou satisfatórios
para o serviço público.
A esse respeito, é correto afirmar que o servidor viola o Princípio
da
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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