A administração pública direta, indireta ou fundacional do
município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para
que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do
arcabouço jurídico.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a
opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.

Question

A administração pública direta, indireta ou fundacional do
município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para
que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do
arcabouço jurídico.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a
opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade. Alternativa A: É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para
efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público, exceto
para quem é comissionado. Ou Alternativa B: Somente por lei complementar específica poderá ser criada
empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou
fundação pública. Ou Alternativa C: Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público
municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto,
servidores públicos federais e estaduais ou trabalhadores de
empresas privadas em greve, exceto em caso de decretação
de calamidade pública. Ou Alternativa D: Os servidores públicos não poderão ser colocados à
disposição de outros setores da União, do estado e do
município, antes de completarem três anos de efetivo
exercício funcional no órgão de origem. Ou Alternativa E: Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de
cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e
condições previstos em lei.

ACCESS Seleção · Accepted Answer

Alternativa [E] Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de
cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e
condições previstos em lei.

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A administração pública direta, indireta ou fundacional do ...

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